Question

Os incorporadores devem conhecer e dominar as legislações inerentes aos loteamentos. Esses são regulados pela Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979. Ela dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Baseado na lei nº6.766, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS

Art. 1º parcelamento do solo para fins rurais será regido por essa lei.


Art. 3º será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos e rurais em zonas urbanas.


Art. 4º: os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, dentre eles: os lotes terão área mínima de 125 m² e as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais.


Art. 5º: o Poder Público competente poderá exigir de cada loteamento uma reserva em lote rural para a reserva de faixa non aedificandi.


Nenhuma das alternativas anteriores.

Answer 1

Resposta: Letra C - Art. 4º: os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, dentre eles: os lotes terão área mínima de 125 m² e as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais. (Pág. 50 do livro.)