A lei nº 12.594 de 2012 (ECA) que dispõe sobre o SINASE, prevê em seu capítulo III os Planos de Atendimento Socioeducativo, importante instrumento de gestão pública para o diagnóstico e estabelecimento de metas e objetivos para o cumprimento das medidas socioeducativas, previstas também no ECA. Considerando o exposto, assinale e alternativa incorreta:
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Cadê as alternativas ?
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29
A resposta correta é a letra C
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