Question

A Constituição Federal estabelece que um projeto de iniciativa popular pode ser apresentado perante a câmara se contar com o apoio de pelo menos 5% do eleitorado do município, mediante identificação do cidadão com nome, assinatura e número do título de eleitor. Essa proposição pode tratar de quaisquer assuntos de competência legislativa municipal.? me ajudeeem por favor!

Answer 1

Na maioria das vezes, a natureza dos projetos de lei que tem sua origem societária, como é descrita na questão aqui levantada, numa esfera mais federal, fora todos os trâmites burocráticos e as identificações necessárias, não importa a respeito do que se trata a proposição, somente se ela é considerada pela parcela populacional requerida. Logo, sendo a nível municipal o projeto de iniciativa popular, se atende às demandas jurídicas expostas e corresponde ao que é exigido pelo órgão, a proposição pode tratar de quaisquer assuntos de competência legislativa municipal.