Question

O direito penal não admite analogias incriminadoras Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da: 

 a)

adequação social.

 b)

responsabilidade penal pessoal.

 c)

individualização das penas. 

 d)

legalidade.

 e)

responsabilidade penal subjetiva. 

Answer 1

Alternativa D – O crime deve obrigatoriamente constar de rol legal, não é viável uma analogia incriminadora, foge ao princípio da legalidade de que as normas penais devem estar estritamente aplicadas. No inciso XXXIX do artigo 5º da CF/88, afirma que no princípio da legalidade não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É o princípio mais importante do Direito.

Answer 2

Resposta Estou em busca da  resposta

Explicação: estou começando o curso recentemente.