Question

De acordo com a Lei 7.418/85, o vale transporte constitui benefício que o empregador deverá antecipar ao empregado para que este consiga se deslocar até seu local de trabalho, como vimos em nosso material de estudo (PELISSARI, 2017). Diante disso, das opções a seguir, qual a necessidade de atualização do Termo de Compromisso e Utilização do Vale

Answer 1

Anualmente.
O Termo de Compromisso e Utilização do Vale Transportedeve ser atualizado anualmente ou sempre que ocorrer alteração do endereçodo empregado para que tenha validade perante os órgãos judiciais eadministrativos. (Decreto nº 95.247, de 17 de Novembro de 1987).