Respostas
respondido por:
7
Significa que outra lei, posterior à qual você está consultando, "eliminou" aquele texto legal, podendo ser para tirá-lo do corpo jurídico, dar nova redação ou mesmo colocá-lo em um lugar que seria mais adequado à técnica legislativa.
Perguntas similares
6 anos atrás
6 anos atrás
6 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
9 anos atrás
9 anos atrás