Question

- Como é chamada vulgarmente A Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e qual é sua finalidade e aplicação na gestão pública?

Answer 1

1-    Vulgarmente chamada de “Lei do Orçamento”, a Lei Nº 4.320/64 possui enorme importância para a Administração Pública. Essa Lei regulamenta, padroniza e uniformiza a contabilidade pública, resultando em um controle da administração pública e eficácia na gestão, até em normatizar o Ciclo Orçamentário das entidades públicas.