Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte assertiva: Hipótese de incidência tributária trata-se o fato ___________ que quando acontecido, faz nascer, para alguém, o _________ um dado tributo. a. descrito na lei; dever de pagar. b. descrito na constituição; dever de exigir. c. descrito doutrina; dever de pagar. d. descrito na lei; dever de exigir. e. descrito doutrina; dever de exigir.
Respostas
A resposta correta é:
a. descrito na lei; dever de pagar.
Conforme o Art. 3º do CTN tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Letra A.
Os termos que preenchem as lacunas acima são representados por:
descrito na lei;
dever de pagar.
Entenda que o tributo é considerado como uma contribuição financeira compulsória (forçada). Neste sentido, o Estado cobra tributos - por meio de leis específicas - para fazer uma contraprestação ao cidadão (oferta de serviços públicos).
Portanto, podemos compreender que o fato gerador presente nas leis (que traz o ônus para o contribuinte) contribui para o surgimento da necessidade do cidadão em honrar as suas obrigações para com o Estado.
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