Question

princípio da legalidade tributária? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Princípio de Legalidade Tributária são leis regidas pela parte Jurídica Brasileira de legalizar todo dinheiro que chega (FPM, por exemplo) nos municípios sem que este seja desviado para outros fins. Há várias regras para definir o uso do dinheiro. É salutar, ainda, lembrar que, ao lado dos objetivos de garantia do indivíduo e de combate contra arbitrariedades dos administradores, o Princípio da Legalidade vela pela segurança jurídica, tendo em vista que “as leis, de modo geral, acabam por sustentar, de forma duradoura, as bases jurídicas em que se assentam as relações sociais".