Matéria: Direito
Autor: vasconcellos05
Perguntado 9 anos atrás

de quem é a competencia para legislar sobre meio ambiente na constituição federal?

Respostas

respondido por: SirColorado

A competência é privativa da União, no que diz respeito a energia, energia nuclear, água e exploração de recursos naturais. Podendo ser também uma Competência Concorrente, sendo da União, estados e Distrito Federal sobre o meio ambiente em geral, especificamente direito urbanístico, floretas, pesca, caça, fauna entre outras. Vale ressaltar que os municípios só podem legislar sobre assuntos de interesse local, segundo o art. 30 da CF/88.

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