Question

Os parlamentares, pelo art. 53 da Constituição Federal, têm imunidade material ou absoluta, existindo inviolabilidade de suas palavras, opiniões e votos. No que diz respeito a essa forma de imunidade, assinale a alternativa incorreta: ALTERNATIVAS A imunidade material só começa a partir da expedição do diploma. Os imunes só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável. Para os crimes praticados antes da diplomação, não haverá a imunidade formal ou absoluta. Com relação aos crimes que foram praticados após a diplomação, o parlamentar poderá ser processado e julgado pelo STF, sem autorização da Casa. A pedido do partido político com representação na casa legislativa respectiva, não haverá possibilidade de sustação do andamento da ação penal pelo voto nominal dos parlamentares. Responder

Answer 1

Com relação aos crimes que foram praticados após a diplomação, o parlamentar poderá ser processado e julgado pelo STF, sem autorização da Casa.
Resposta incorreta é essa...

Answer 2

Letra C - A pedido do partido político com representação na casa legislativa respectiva, não haverá possibilidade de sustação do andamento da ação penal pelo voto nominal dos parlamentares.