Question

(Defensor Público - FCC - 2015) Para o Direito Penal, no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Answer 1

Olá Boa Tarde!

Que O poder do estado é limitado,pelo princípio da Legalidade e,Aos Cidadãos, está Assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais...

Espero Ter ajudado! Bom Estudos ❤

Answer 2

Resposta:

O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

Explicação:

AVA