Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que ela dispõe postulados sobre:
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Garantia de assimetria nas contas públicas.
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Não seria ação planejada e transparente na administração pública?
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