Question

O plano de Recuperação Judicial das Microempresas afigura-se como uma alternativa para que as empresas desse porte possam buscar um fôlego e a recuperação da sua atividade. Por este motivo, a Lei 11.101/05 apresenta condições específicas que só são aplicáveis a essa modalidade de empresa, até mesmo porquê, sem uma condição diferenciada, dificilmente, seria possível o remédio judicial para a sobrevivência. A partir do contexto do enunciado, verifique os itens que REPRESENTAM condições específicas para as Recuperações Judiciais de Micro e Pequenas Empresas. I) Percentual de remuneração do administrador judicial é de, no máximo, 2%. II) A primeira prestação dos pagamentos deve ser feita, no máximo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da distribuição da Recuperação Judicial. III) Os pagamentos devem ser feitos em até 36 parcelas mensais iguais e sucessivas, acrescidas de juros pela taxa Selic e poderão ter abatimento de dívidas. IV) haverá a suspensão de ações de execução ajuizadas contra o devedor, pelo prazo de 180 dias. Marque a alternativa CORRETA, que representa as condições específicas do Plano Especial de Recuperação de Empresas: Escolha uma: a. Apenas a IV se aplica à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas b. I, II e III se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas. c. I, II e IV se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas. d. I e II se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas. e. I, II, III e IV se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas.

Answer 1

A alternativa correta é a B.

As alternativas I, II e III trazem os procedimentos que são aplicáveis ao plano de recuperação judicial de micro e pequenas empresas. O instituto da recuperação judicial serve para que as dívidas da empresa sejam quitadas e, assim, ela não entre em falência.

A recuperação das micro e pequenas empresas tem um procedimento diferente daquele para as empresas comuns e de grande porte. A suspenção de ações de execuções ajuizadas contra o devedor por 180 são para a recuperação judicial de empresas que não sejam micro ou pequenas.

Answer 2

CORRIGIDA PELO AVA - b. I, II e III se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas.