Question

A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 7º, 8º e 9º as competências do entes federativos para promover o licenciamento ambiental.

Sobre a competência dos entes federativos para conceder licenças ambientais, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
b. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em países limítrofes.
c. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em um único Estado.
d. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
e. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Answer 1

A alternativa correta é a E.

De acordo com o art 8º, inciso XV, da Lei Complementar nº 140/11, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos desenvolvidos em unidades de conservação dos estados, é uma atividade administrativa do próprio estado.

Não se inclui nessa atividade administrativa de competência do estado a regulamentação dessas atividades em Áreas de Proteção Ambiental. Por isso, a alternativa correta é a E, que traz basicamente a letra da lei.

Answer 2

Resposta:

RESPOSTA CORRETA: Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Explicação:

CORRIGIDO NO AVA