“O domínio marítimo do Estado abrange diversas áreas: as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. O Direito Internacional se ocupa de cada uma destas áreas do domínio marítimo, principalmente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, que entrou em vigor, internacionalmente, em 16 de novembro de 1994. Longo caminho foi percorrido até o entendimento e consolidação pela comunidade internacional do conceito e regramento de cada uma dessas áreas do domínio marítimo”. (Hildebrando Accioly et al. Manual de direito internacional público, 16º ed, 2008, p.564 (adaptado)). Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Mar territorial é a porção de mar que se situa entre a terra e o limite interior do mar territorial. Em regra, não comportam a exceção à soberania do Estado para o exercício do direito de passagem inofensiva, como no mar territorial b. O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Entretanto, esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental. c. Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral. d. Águas interiores é a porção de mar que se situa entre a terra e o limite interior do mar territorial sob a qual o Estado exerce limitadamente a sua soberania, que se limita pelo direito de passagem inofensiva de outros Estados da mesma. e. Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.
Respostas
Resposta:
Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral.
Explicação:
Corrigido pelo AVA
A convenção sobre o direito do mar foi realizada em Montego Bay, Jamaica, e entrou em funcionamento no dia 16 de novembro de 1994. Sua função é fazer com que questões sobre o direito ao mar sejam seguidas. Portanto, está correta a letra C.
Convenção sobre o direito do mar
Graças a convenção sobre o direito do mar Montego Bay, o mar foi definido sob o direito de forma precisa e mesmo aqueles que não participaram da convenção, respeitam tais espaços, tanto marítimos como relacionados ao meio ambiente.
Assim, é permitido que Estados que não tenham litoral, possam usar e ter acesso ao mar pelo território vizinho.
Entenda mais sobre A convenção sobre o direito do mar em: https://brainly.com.br/tarefa/12314212
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