Matéria: Direito
Autor: santosnelson
Perguntado 8 anos atrás

servidor público absolvido em processo penal poderá ser punido em processo administrativo?

Respostas

respondido por: jaquegaya

Sim, mesmo que absolvido no processo penal, ainda assim está sujeito ao processo administrativo.

santosnelson: A sentença penal poderá condenar ou absolver o servidor em três situações distintas: negativa de autoria ou de fato; ausência de culpabilidade penal e ausência de provas. Somente a negativa de autoria ou de fato absolverá o servidor com repercussão nas esferas civil e administrativa. Já os outros dois casos não o absolvirão, podendo responder civil e administrativamente, conforme sentenças pertinentes.

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