Question

De acordo com o conteúdo teórico da Unidade II, assinale a alternativa que contém a principal legislação que tem como objetivo central regulamentar os direitos sociais da infância e adolescência:a.Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 de 1996.b.Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990)c.Constituição da República Federativa do Brasil (1988)d.Programa Bolsa-Família (Lei n. 10.683 de 2003)

Answer 1

Estatuto da Criança e do adolescente (ECA)