Question

O vereador é um parlamentar assemelhado aos senadores e aos deputados federais, estaduais e distritais. Não é inferior nem superior a outro parlamentar, apenas possui competências diferentes. Desde a expedição do diploma e da posse, ele está sujeito às proibições e incompatibilidades do exercício da vereança, similares às dos membros do Congresso Nacional previstas na Constituição Federal e na Constituição do respectivo estado (art. 29, IX, CF). As proibições e incompatibilidades dos vereadores para o exercício do mandato são as elencadas no art. 54 da Constituição e podem redundar até mesmo na perda do mandato parlamentar. (BERNARDI, Jorge Luiz. A organização municipal e a política urbana. Curitiba: Intersaberes, 2012, capítulo 2)

Segundo Bernardi (2012), as incompatibilidades funcionais dos vereadores referem-se à impossibilidade do exercício de cargos de Administração Pública a partir do período de vereança e concomitante a ele. No entanto, existem algumas exceções para essa norma. Para tal, analise as assertivas que apresentam duas situações distintas em relação a essas exceções:

I - Quando o vereador exerce a função de secretário municipal ou se a lei orgânica do município permite a ocupação de outro cargo nas administrações públicas.

Por que

II - Não é admissível que o vereador continue trabalhando em outras funções, mesmo que o horário de desempenho da função seja compatível com o horário das sessões da Câmara.

(A) As proposições estão corretas e apresentam uma relação de causa e efeito entre elas;

(B) As proposições estão corretas, porém não apresentam relação entre elas;

(C) As proposições estão incorretas, embora apresentem uma relação de dependência entre elas;

(D) A proposição I está correta, enquanto que a proposição II está incorreta e apresenta uma relação de contrariedade com a primeira.

(E) A proposição I está incorreta, enquanto que a proposição II está correta e apresenta uma relação de complementação com primeira.

URGENTE !!!

(uninter)

Answer 1

SEM SOMBRAS DE DÚVIDAS É A LETRA D