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O Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor é formado primeiramente pela legislação do Código de Defesa do Consumidor, além de órgãos e entidades como o Ministério Público, os Procons e a Defensoria Pública.
As Delegacias de Defesa do Consumidor, as organizações civis que tratam da defesa do consumidor, os juizados especiais cíveis e a Senacon, a Secretaria Nacional do Consumidor, também fazem parte do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor.
A existência e o bom funcionamento do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor é simplesmente fundamental para que os consumidores brasileiros não sejam lesados e tenham a devida proteção legal.
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