Há mais de 40 anos, a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, conhecida como Código Florestal, estabeleceu no seu Artigo 1º: “As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem”.
Em pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, em junho de 2011, para saber a opinião do cidadão brasileiro sobre a proposta de mudanças no Código Florestal, 85% dos entrevistados optaram por “priorizar a proteção das florestas e dos rios, mesmo que, em alguns casos, isto prejudique a produção agropecuária”; para 10%, deve-se “priorizar a produção agropecuária mesmo que, em alguns casos, isto prejudique a proteção das florestas e dos rios”; 5% não sabem.
a) O Artigo 1º da Lei nº 4.771 indica a existência de um conflito, de natureza social, que justifica a necessidade da norma legal. Que conflito é esse? Explique.
b) Analise os resultados da pesquisa feita pelo Instituto Datafolha, acima expostos, relacionando-os com o Artigo 1º da Lei nº 4.771.
Respostas
a) O Novo Código Florestal, instituído pela Lei 4.771/65, restringe o direito de propriedade. É necessário atentar para o uso correto das florestas ou outras formações de vegetação, no que se refere sua conservação e/ou preservação.
Ao proprietário é garantido, por lei, o direito de uso da propriedade, porém esse uso não pode prejudicar a as formações vegetais nativas que a revestem na sua integralidade. Logo, o direito à propriedade, seja ele individual ou coletivo, se submete ao interesse maior, que é a preservação do meio ambiente, conforme o artigo 225 da Constituição Federal.
b) Os dados da pesquisa apontam que a população, em sua maioria, concorda com a assertiva de que é mais importante preservar as florestas do que o financiar o desenvolvimento econômico.
É de se imaginar que a maioria da população anseia pelo desenvolvimento da economia brasileira, porém tem consciência de que tal desenvolvimento não deve se sustentar sobre a destruição do meio ambiente.