Question

Quais legislações estão impeachment ?

Answer 1

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:  
I - a existência da União;  
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;  
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;  
IV - a segurança interna do País;  
V - a probidade na administração;  
VI - a lei orçamentária;  
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.  
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.