No que tange à sentença arbitral, considere as proposições a seguir e assinale a alternativa correta abaixo: I – A sentença arbitral será nula que não contiver os seguintes requisitos: relatório, motivação, parte dispositiva, data e lugar em que a sentença foi proferida. II – Proferida a sentença arbitral, termina a atividade do árbitro. III – Não cabe ação rescisória de sentença arbitral.
Respostas
Sobre a sentença arbitral é correto o que se afirma nas seguintes assertivas:
I – A sentença arbitral será nula que não contiver os seguintes requisitos: relatório, motivação, parte dispositiva, data e lugar em que a sentença foi proferida.
⇒ VERDADEIRA, conforme o artigo 26 da Lei de nº 9.307
II – Proferida a sentença arbitral, termina a atividade do árbitro.
⇒ FALSA, proferida a sentença arbitral, deve o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.
III – Não cabe ação rescisória de sentença arbitral.
⇒ VERDADEIRA, na sentença arbitral, o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
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