Matéria: Direito
Autor: nannylima
Perguntado 9 anos atrás

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A possibilidade de os Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça constituírem câmaras regionais foi introduzida pela:

Respostas

respondido por: Rosangelamaria28

7

Resposta: Emenda Constitucional nº 45/2004.

wervitonassis: Resposta: Emenda Constitucional nº 45/2004.

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