Question

"Se a receita arrecadada possuir parcelas a serem destinadas a outros entes (transferências), ou parcelas de restituições esses fatos não devem ser tratados como despesa, mas como dedução da receita, isso porque estes são recursos arrecadados que não pertencem e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução" (BRASIL, 2007. Manual de Procedimentos da Receitas Públicas)

Answer 1

Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente; Demonstração contábil da renúncia de receita, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Answer 2

Resposta:

Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente; Demonstração contábil da renúncia de receita, conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.