Question

a lei 9 605 de 12 de fevereiro de 1998 chamada de crimes ambientais elenca a maioria dos crimes contra o meio ambiente. marque qual principio deve obrigatoriamente ser observado em materia de responsabilização ambiental na esfera criminal.a) principio da legalidade.
b) principio da publicidade.
c) ; objetividade
d) ; eficiencia
e) ; informação

Answer 1

Principio da legalidade.

Answer 2

Resposta: a) principio da legalidade.

Explicação: O princípio da legalidade figura como um dos mais importantes do Estado de Direito, pois garante que ninguém precisará responder por algo que não conste na lei e sem o devido procedimento.