Question

declaração de hipossuficiência? heeelllpppp :)

Answer 1

A declaração de hipossuficiência, também conhecida como declaração de pobreza, é um documento usado para comprovar que uma pessoa não tem condições de pagar os custos exigidos para ter acesso a alguns serviços como as custas processuais e honorários de sucumbência de advogado.

Ela é necessária para que o Requerente obtenha os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Deve ser assinada pela parte ou seu curador, nunca pelo advogado.

 Espero ter ajudado 

bjs

Answer 2

Declaração de hipossuficiência (ou atestado de pobreza) é uma declaração onde se pede os benefícios da gratuidade da justiça. Tal benefício está previsto no  art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
       Nela o autor declara ser juridicamente pobre,  não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Junto à declaração, convém anexar, além do comprovante de renda, todos os gastos como água, luz, telefone, mensalidade escolar, declaração de imposto de renda.
  O declarante responde civil, penal e administrativamente, de conformidade com a legislação vigente pela falsa declaração.