Question

Os serviços públicos possuem as seguintes características, mencionados no expressamente no Código de Defesa do Consumidor:

Answer 1

O serviço público é considerado direito constitucional do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor disciplina os serviços públicos no sentido de garantir um serviço eficaz e adequado como direito básico de todo o consumidor, especialmente no que diz respeito a serviços remunerados como luz, telefone e água, por exemplo.

Segundo o artigo 22 é obrigação de empresas, concessionárias ou permissionárias a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de serviços essenciais, a garantia de sua continuidade.