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Anistia é o ato do poder legislativo pelo qual seextinguem as consequências de um fato que em tese seria punível e, como resultado, qualquer processo sobre ele. É uma medida ordinariamente adotada para pacificação dos espíritos após motins ou revoluções. É um perdão geral.
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foi uma lei que possibilitou a libertação dos presos políticos , o retorno de pessoas exiladas e cassadas e que , em contra partida ,permitiu a impunidade de agentes do governo que violaram os direitos humanos
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