Question

Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado Município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual. Quest.: 4 a) estes embargos possuem efeito suspensivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado. b) estes embargos deverão ser interpostos no prazo de dez dias, em razão de a Fazenda Pública ter a prerrogativa de praticar atos com o prazo em dobro.

Answer 1

Olá,

Acredito que o questionamento verse sobre a seguinte questão:

 

Assinale a alternativa (...)

a) ERRADA. Apenas interrompe o prazo recursal. Não possui efeito suspensivo. (art. 1026, CPC)

b)  Errado. A fazenda pública não tem a prerrogativa de prazo em dobro no sistema do juizado.

Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. – Lei 12.153 / 2009)

 

c) Errado. Existe previsão nos art. 48 e seguintes da Lei dos Juizados especiais.

d) Após o advento do novo CPC não existe mais o princípio do Juiz natural;

e) estes embargos deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais. – correta

 

Para responder esta questão é necessário de conhecimento de Embargos de declaração e Sistema do Juizado Especial.

 

 Segue um resuminho sobre embargos de declaração:

Embargos de Declaração:

Este recurso está previsto no art. 1022 e seguintes do CPC

Tem como objetivo o esclarecimento de alguma contradição, omissão, obscuridade e corrigir algum erro material na decisão judicial (ou seja é cabível tanto para sentença como para o acórdão).

Prazo: 5 dias

Apenas interrompem o prazo recursal, não possuindo efeitos suspensivos por força expressa da legislação.

- tem cabimento no sistema do juizado especial

Answer 2

Resposta:

Explicação: