• Matéria: Direito
  • Autor: eugeniotoendepi434
  • Perguntado 8 anos atrás
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A partir das normas que regem a presunção de inocência no direito processual penal brasileiro, pode-se afirmar que seus efeitos se projetam até:

Respostas

respondido por: cadeoaboyb677
18

A presunção de inocência deve perdurar até a sentença penal condenatória proferida ou confirmada em qualquer grau de jurisdição, desde que transita da em julgado. 5º, LVII, da Constituição Federal,.
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