• Matéria: Direito
  • Autor: nattacha3245
  • Perguntado 8 anos atrás
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No Código Penal temos determinados os tipos de ação penal pertinentes para cada tipo de ilícito. Uma dessas ações é a promovida mediante queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Esta ação penal é tipificada como:

Respostas

respondido por: pablochavesadv
1
Ação penal condicionada a representação

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