As atividades dos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro, são exercidas por delegação do Estado, a teor do que dispõe o artigo 236 da Constituição da República, significando que o delegatário exerce de atividade que seria própria da administração pública. Significa dizer que:
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quitação com as obrigações eleitorais e militares, se for o caso
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