• Matéria: Direito
  • Autor: OppsBabiLS3814
  • Perguntado 8 anos atrás
< >

a natureza juridica do licenciamento ambiental é? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: GuiBgamerBr
2
Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos ...19 de nov de 2013
respondido por: munaericoozig85
3
 de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao Poder Executivo.
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