• Matéria: Direito
  • Autor: vivianelima2556
  • Perguntado 8 anos atrás
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Em relação à publicação da lei orçamentária nos municípios de pequeno porte, onde não há Diário Oficial, podemos afirmar:

Respostas

respondido por: Daniquetti
4
Pode ocorrer mediante fixação do texto da lei em locais públicos ou em quadros de avisos à entrada da prefeitura.
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