• Matéria: Direito
  • Autor: gracasm6
  • Perguntado 8 anos atrás
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O ART 5, vii, DA CF/88, DETERMINA QUE É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI

gracasm6: quero a resposta da pergunta

Respostas

respondido por: marceledssozor1j
1
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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