Question

sabemos que princípios como o da legalidade, da igualdade da capacidade contributiva e da descriminação das competências são de extrema relevância.Sobre o princípio da legalidade, podemos dizer que.

Answer 1

Olá!

O Principio da Legalidade é de extrema importância para a normatizar os atos da Administração Pública.

Quando falamos do Direito Privado entendemos que “O que não é Proibido, é permitido”, logo, se não existe algo impedindo determinada ação, ela pode ser realizado.

Já em relação ao direito público, TODA AÇÃO DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A NORMA, isso significa que as ações relacionadas a administração pública devem estar normatizadas, o famoso “na lei” para que sejam possíveis.