• Matéria: Direito
  • Autor: luisainara2956
  • Perguntado 8 anos atrás
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O estatuto da cidade, lei 10257/2010, tem como principal objetivo?

Respostas

respondido por: misc
0
Tem como objetivo orientar o processo de crescimento das áreas urbanas, fornecendo diretrizes para a criação de políticas públicas.
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