Question

qual a funcao social da terra de acordo com o estatuto da terra?

Answer 1

Resumo: A Constituição Federal Brasileira de 1988 ao elencar entre os direitos e garantias fundamentais o da função social da propriedade, alterou o conteúdo desta, que não pode ser mais entendida na acepção individualista do Código Civil Brasileiro. Disto decorrem conseqüências importantes relativas à proteção possessória, ficando claro que para que o proprietário receba esta tutela, deverá utilizar direta e efetiva da terra no sentido de imprimir-lhe a sua função social.
É indiscutível que o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal Brasileira de 1988 está condicionado ao atendimento da sua função social por disposição do inciso XXIII deste mesmo artigo