• Matéria: Direito
  • Autor: capitãomatos1
  • Perguntado 8 anos atrás
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O Brasil reconheceu a jurisdição da corte interamericana em 1988

Respostas

respondido por: rubensalfradique
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Por meio do Decreto N°4.463, de 8 de novembro de 2002 reconheceu como obrigatória e por prazo indeterminado a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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