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É a lei em que o Réu é absolvido e tem sua pena "perdoada"
Pode colaborar no caso de prisões arbitrárias e injustas.
As críticas são muitas, no caso do cometimento de um crime hediondo, como os crimes cometidos pelos militares na época da ditadura.
Pode colaborar no caso de prisões arbitrárias e injustas.
As críticas são muitas, no caso do cometimento de um crime hediondo, como os crimes cometidos pelos militares na época da ditadura.
leonardosousa:
obg
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