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Essa lei determinava normas sobre a posse, manutenção, uso e comercialização de terras durante o período do Segundo Reinado. Sim, era favorável aos imigrantes, pois o dinheiro que o governo imperial arrecadasse (com impostos e taxas de registro e demarcação de terras) seria destinado ao financiamento da imigração estrangeira, voltada para a geração de mão-de-obra, e principalmente, para as lavouras de café.
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