Question

A expressão “direito fiscal” chegou ao ordenamento jurídico pátrio por influências francesa (droit fiscal) e inglesa (fiscal law), sendo substituída, com o tempo, pelas denominações domésticas “direito financeiro” e, mais especificamente, “direito tributário” – esta consagrada na emenda constitucional n. 18/65 e, após, no próprio Código Tributário Nacional (CTN).

Sobre o tema das noções introdutórias em legislação tributária, analise as seguintes sentenças:



I - A função básica do tributo, também chamada de função fiscal é garantir recursos financeiros para o funcionamento do Estado.

II - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III - Os tributos podem ser utilizados em sua função extrafiscal arrecadatória, de intervenção no mercado, como no caso dos impostos aduaneiros (imposto de importação e imposto de exportação).

IV - Pode-se citar como exemplo da função extrafiscal dos tributos, a contribuição que os médicos pagam ao Conselho Regional de Medicina, trata-se de contribuição de interesse de categoria profissional, da competência da União – art. 149 da CF – mas cobrada pelos CRM, que ficam com a receita respectiva.

É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a.

I e II.
b.

I, II e III.
c.

I, II, III e IV. Incorreto
d.

I.
e.

III e IV.

Answer 1

Sobre as questões relacionadas ao direito tributário, temos que a resposta certa é: a.  I e II.

Veja que os conceito relacionado ao direito tributário surgiram ainda na idade média, tendo em vista a cobrança de impostos.

Importante notar que o estado só pode funcionar quando há arrecadação tributária.

Isso porque os tributos nas suas mais variadas formas possibilitam que o estado invista em questões de políticas públicas.

No Brasil atualmente temos uma grande crise fiscal, tendo em vista os rombos que o Estado possui.

Assim, é necessário de forma urgente a feitura de uma reforma tributária.

você pode ler mais em: https://brainly.com.br/tarefa/18819530

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

I e II. Correto

Explicação: