Question

O direito à vida não possui caráter absoluto e pode sofrer restrições no seu campo de proteção. Em nossa Constituição de 1988, artigo 5º., XLVII, a), a única restrição encontra-se na imposição da pena de morte em caso de guerra declarada.
Porém, existem outras hipóteses em cláusula de reserva implícita. Infraconstitucionalmente (ou seja, abaixo da constituição), se houver a proteção legítima à vida, estaremos diante de uma excludente de antijuricidade.
Em uma situação de sequestro em ônibus, poderia um policial atirar e levar à morte o sequestrador para salvar a vida dos reféns? Sabendo-se posteriormente que a arma do sequestrador era de brinquedo. Marque a opção correta.
Escolha uma:
a. Trata-se de afronta aos Direitos Humanos, contrariando a Constituição de 1988, na garantia do direito à vida.
b.
Entra na hipótese de risco assumido, mesmo o policial agindo no estrito cumprimento do seu dever, afronta aos Direitos Humanos matar alguém.

c. Não se trata de hipótese de excludente de ilicitude, pois não há previsão expressa na Constituição.
d. Entra na hipótese de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, agindo o policial no estrito cumprimento do seu dever.
e.
Os agentes de segurança do Estado podem fazer o uso de arma letal, levando consequentemente à morte quem pratica crimes, pois é permitida tal ação pela Constituição de 1988.

Answer 1

d. Entra na hipótese de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, agindo o policial no estrito cumprimento do seu dever. -> Correta.  

Answer 2

Entra na hipótese de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, agindo o policial no estrito cumprimento do seu dever.