• Matéria: Direito
  • Autor: tainasantos6021
  • Perguntado 8 anos atrás
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O que é desapropriação por interesse social ? eu gostaria de saber, alguem?!

Respostas

respondido por: sr5824296
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Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
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