Question

INTRODUÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO

Answer 1

O presente artigo trata de um dos temas mais polêmicos dentre aqueles que compõem o direito brasileiro e tem relação direta com a sociedade em geral, o chamado foro por prerrogativa ou mais conhecido como foro privilegiado de função, que nada mais é do que um direito constitucional que determinadas autoridades têm de serem julgadas apenas em cortes superiores (especiais). Foi criado com a idéia de proteger autoridades de perseguições políticas nas localidades em que estavam desempenhando suas funções. E ganhou um reforço ainda maior na Constituição de 1988 para impedir a volta de práticas da ditadura militar.