Question

Como estudado, uma pessoa política não poderá transferir o direito de instituir um tributo à outra pessoa, já que a competência tributária é intransferível e delimitada pela Constituição Federal.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de legislação. Maringá-Pr. Unicesumar, 2018.

Este princípio é denominado:
Alternativas
Alternativa 1:

Princípio da Seletividade.
Alternativa 2:

Princípio da Uniformidade.
Alternativa 3:

Princípio da não Cumulatividade.
Alternativa 4:

Princípio da Igualdade Tributária.
Alternativa 5:

Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.

Answer 1

Princípio da uniformidade

Answer 2

Resposta:

Alternativa V

Explicação:

Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.