Question

As alterações promovidas pela lei Maria da Penha no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal sem que nela exista a previsão da violência doméstica como delito-tipo são suficientes para atender ao objetivo de penalizar o agressor, prevenir novas práticas e prestar assistência efetiva à mulher vítima?

Answer 1

Sim, a lei Maria da penha é desenvolvida para a defesa da mulher, contra qualquer tipo de agressão.