Question

2)

O Município "X" possui competência para instituir imposto sobre a propriedade predial urbana, ou seja, o IPTU. Ocorre que, em razão das especificidades da região, a Assembléia Legislativa do Município resolveu aprovar um projeto de lei, de iniciativa do Prefeito, em que se retira o dever de pagamento do tributo IPTU pelas pessoas idosas, com mais de 60 anos, que detenha renda de até dois salário mínimos e cujas moradias tenham até 200 metros quadrados. Neste caso, a lei aprovada se trata de um regra de:

Alternativas:

a)

imunidade tributária

b)

anistia tributária
c)

isenção tributária
d)

extinção tributária

Answer 1

C) isenção tributária