Question

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0257
Título
Caso Concreto 5
Descrição
CASO CONCRETO
Joselickson Albuquerque, brasileiro, solteiro, 25 anos, morador no Condomínio Alto
Tupinambá, em São Luiz do Maranhão, foi preso em flagrante delito, vendendo
substância entorpecente num show de cantores de sertanejo universitário. Em sua defesa
alega que não deve ser enquadrado no tipo penal previsto na Lei n° 11.343/06, Lei de
Entorpecentes, porque não concorda com a criminalização de sua atitude já que é filho de
um rico empresário, considerado como "gente fina e elegante"na sociedade local e possui
"mente aberta diferente do restante desse pessoal antiquado".
Diante do caso narrado responda:
a) É acertada a "defesa" feita por Joaquim? Sim ou não? JUSTIFIQUE baseando-se na
característica da heteronomia e da imperatividade das normas jurídicas.
b) Classifique a norma jurídica (Lei n° 11.343/06, Lei de Entorpecentes) utilizada para
enquadrar a conduta de Joselickson Albuquerque quanto ao critério da sanção e ao
critério da natureza:
QUESTÕES OBJETIVAS
1. Leia atentamente a situação abaixo descrita.
"A" possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se
em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado
coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então,
teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei
municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do
terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho "B", utilizando-se de planta de construção
similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir
outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito
embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei
anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.
Sobre essa situação, analise as assertivas.
I - Assiste a "A" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação
de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava
utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos
retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições
legais existentes quando da sua aquisição.
II - Assiste a "B" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação
de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe
ensejava utilização mais ampla do lote.
III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função
social da propriedade urbana, "B" terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova
lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.
Estão corretas as assertivas:
a) I e III.
b) II.
c) I.
d) II e III.
e) III.
2. Leia as afirmativas abaixo:
I - Eficácia da lei é a capacidade do texto normativo vigente de poder produzir efeitos
jurídicos concretos no seio da sociedade.
II - A vigência do Direito depende da opinião pública e da obediência às normas que
disciplinam a sua elaboração.
III - A validade ou não da norma jurídica repercutirá diretamente na esfera da sua
eficácia.
Agora, aponta a alternativa CORRETA:
a) Estão todas corretas.
b) Estão todas erradas.
c) Somente a II está correta.
d) Estão corretas a I e a II.
e) Somente a I está errada.
Desenvolvimento

Answer 1

Olá!!

Vamos as respostas:

0) A) Essa defesa de Joaquim está totalmente incorreta. Pois de acordo com a imperatividade do direito respeitar e seguir as leis do país é a obrigação de qualquer cidadão. Além de que temos o fator da heteronomia que também faz com que as pessoas devem seguir as leis postas no nosso código independentemente da classe social. Por fim também seria interessante ressaltar que a pessoa não pode alegar que "não sabia que tinha feito coisa errada" pois a nossa constituição é gratuita e todos podem ter acesso a mesma.

B) Bom segundo a sua Sanção, a Lei dos Entorpecentes está caracterizado como mais-que-perfeita. Já que tudo que estiver relacionado aos entorpecentes é considerado ilícito e por isso o individuo também será julgado de acordo com o Código Penal.

1) A resposta correta é a de letra b) II.

R: Pois nessa alternativa segundo as leis nós temos presente: A Coisa Julgada; O Direito Adquirido; E por fim o Ato Jurídico Perfeito;

2) A reposta correta é a de letra d) Estão corretas a I e a II.

R: A última alternativa está incorreta, pois quando dizemos que uma lei possui eficácia já fica subentendido que a mesma também é válida.


Espero ter ajudado! Bons Estudos!